Permite requerer a autorização prévia do Município para o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos (que não sejam balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes) durante o período crítico de incêndios e fora do período crítico, desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo.
Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos ou equipamentos confinantes a edifícios em espaços rurais ou de terrenos incorporados em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais.
