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Registar

Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

Atualização de dados pessoais;

Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;

Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;

Consulta de dados de documentos e processos submetidos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Tábua respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Município de Tábua;

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3. Para mais informações sobre as Políticas de Privacidade do Município de Tábua, consulte o nosso site em www.cm-tabua.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-tabua.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Registo de utilizador

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome/Denominação:

NIF/NIPC:

Data de Nascimento:

Tipo de Documento de Identificação:

Número:

Válido até:

Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente:

Tipo Entidade

Natureza da Entidade

Contacto Telefónico:

Fax:

E-mail:

MORADA OU SEDE FISCAL

Domicílio/Sede:

Número:

Lote/Andar:

Código Postal:

Localidade:

DEFINIÇÃO DA PALAVRA CHAVE

Palavra chave

Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.

Verificação da palavra chave

Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente

* Campos obrigatórios

Tomei conhecimento e aceito os Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online.

Consulte aqui os Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online

O(A) subscritor(a), sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.

Autorizo a utilização da minha data de nascimento para efeitos de apuramento do Indicador de Resultado (Número de solicitações transmitidas pela internet através de formulários criados no âmbito da intervenção financiada, nos últimos 12 meses) no âmbito da Operação “Região de Coimbra 2.X”.

Cartão de Cidadão

NoDocumento

Numero de Identificação Civil

NomeProprio

NomeApelido

Nacionalidade

Sexo

Idade

Altura

Dt. Emissão

NISS

NSNS

CartaoPAN

SERIAL

Filiação da entidade

Nome do Pai

Nome da Mãe

Morada ou sede social

Lado

Sítio

Freguesia

Concelho

Distrito

LocalidadePostal

TipoEdificio

AbrTipoEdificio

AbrTipoDeVia

Dados de Acesso

Como realizar

Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Tábua poderá ser efetuado:

1. Através do portal servicosonline.cm-tabua.pt;

2. Ou presencialmente no Balcão Único através do acesso mediado por trabalhador do Município.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Processamento de Registo de Utilizadores nos Serviços Online

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

• Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
• Através do Cartão de Cidadão (recorrendo à ligação "Preencher com Cartão de Cidadão”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

• Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-tabua.pt.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:

• Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
• Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-tabua.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

• Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
• Ou através da ligação “Autenticação CC” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão.

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

• Envio de email para o endereço servicosonline@cm-tabua.pt;
• Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;
• Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

• Nome/Denominação completa;
• Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão:

• Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
• PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
• Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
• Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
• Leitor Smartcard;
• Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.

Após o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):

• Com a opção “Ler dados da morada” e:
• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

• Com a opção “Ler dados” e:
• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-tabua.pt.

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;

• Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

Legislação Aplicável

• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
• Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
• Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Outras informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa "Informações Adicionais" do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para dpo@cm-tabua.pt.

Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE TÁBUA

Morada: Praça da República - 3420-308 Tábua

Telefone: (+351) 235 410 340

Fax: (+351) 235 410 349

E-mail: balcao.unico@cm-tabua.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h00m.

Atendimento Presencial:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

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