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Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

Atualização de dados pessoais;
Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;
Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;
Consulta de dados de documentos e processos submetidos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Tábua respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Município de Tábua;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3. Para mais informações sobre as Políticas de Privacidade do Município de Tábua, consulte o nosso site em www.cm-tabua.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-tabua.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Registo de utilizador
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

*

*

*

MORADA OU SEDE FISCAL

*

*

DEFINIÇÃO DA PALAVRA CHAVE

*

Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.

*

Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
* Campos obrigatórios

*


*



Cartão de Cidadão
Filiação da entidade
Morada ou sede social
Dados de Acesso
   
Como realizar
Submissão do Pedido
O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Tábua poderá ser efetuado:

1. Através do portal servicosonline.cm-tabua.pt;
2. Ou presencialmente no Balcão Único através do acesso mediado por trabalhador do Município. 

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Processamento de Registo de Utilizadores nos Serviços Online

I. Registo através do Portal de Serviços Online 
 1. Preenchimento do Formulário de Registo:
i. Preencher:
• Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
• Através do Cartão de Cidadão (recorrendo à ligação "Preencher com Cartão de Cidadão”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.
ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;
iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
• Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

 2. Validação do endereço de correio eletrónico:
i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-tabua.pt.
ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município
i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:
• Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
• Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.
ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-tabua.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online
i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:
• Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
• Ou através da ligação “Autenticação CC” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão.

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:
• Envio de email para o endereço servicosonline@cm-tabua.pt;
• Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;
• Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
• Nome/Denominação completa;
• Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.
O que devo saber
Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão:
• Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
• PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
• Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
• Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
• Leitor Smartcard;
• Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.

Após o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):
• Com a opção “Ler dados da morada” e:
• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

• Com a opção “Ler dados” e:
• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:
Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:
i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-tabua.pt.
• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.
ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;
• Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.
iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

Legislação Aplicável
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Outras informações
Proteção de Dados
• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa "Informações Adicionais" do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para dpo@cm-tabua.pt.

Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Morada: Praça da República - 3420-308 Tábua
Telefone: (+351) 235 410 340
Fax: (+351) 235 410 349 
E-mail: balcao.unico@cm-tabua.pt 
Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h00m.
Atendimento Presencial:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h00m.
O que posso esperar
Prazos
O pedido de registo será validado pelo Município dentro de 5 dias, após a entrega e verificação de todos os elementos/documentos.